Prefeitura Municipal de Barão de Grajaú - Ma

NOME COMPLETO DO VICE-PREFEITO - Pedro José Alves de Carvalho
NOME DO ÓRGÃO GABINETE DA PREFEITA
ENDEREÇO: Rua Seroa da Mota, 414, Barão de Grajau - MA
BAIRRO: Centro
TELEFONE: (89) - 9 9456-1122
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DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: segunda a sexta-feira 8:00h às 13:00h

Atribuições

LEI Nº 143, DE 18 DE MARÇO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REORGANIZA OS NÍVEIS DE COMPOSIÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DOS ACUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE GRAJAÚ, Estado do Maranhão, no uso das atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER QUE O POVO, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. CAPITULO I. DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre a reorganização administrativa, vencimentos e remuneração de cargos e funções da Administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Barão de Grajaú. § 1º: O Poder Executivo Municipal de Barão de Grajaú, estruturado pela presente Lei, tem funções políticas, executivas e administrativas exercidas pelo: Prefeito (a), Vice Prefeito (a), Secretários Municipais, Secretários Municipais Adjuntos, Chefes de Departamentos, Coordenadores, Diretores de Escolas e de outras Unidades de Serviços e demais Servidores Públicos. § 2º: A Administração Pública Municipal de Barão de Grajaú reger-se-á pelos princípios da: I – LEGALIDADE: que consiste na adequação de toda atividade administrativa aos ditames da Lei; II – IMPESSOALIDADE: que consiste em assegurar a todos os administrados os mesmos direitos, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza; III – MORALIDADE: que consiste na boa e útil disciplina interna da Administração Municipal; IV – PUBLICIDADE: que consiste na obrigação de divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Municipal, para o conhecimento, controle e início de seus efeitos; V – EFICIÊNCIA: que consiste em que todas as atividades da Administração Municipal tenham conseqüências positivas, valorizando os recursos financeiros e o resultado dos serviços municipais. Art. 2º- Ficam extintas todas as Secretarias, demais órgãos, unidades e cargos comissionados instituídos por legislações anteriores a esta Lei vinculados ao Poder Executivo Municipal. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, tem como objetivo principal implementar Planos, Programas, Ações e Serviços que contribuam para o alcance dos objetivos estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, atuando de forma intersetorial e articulada com os outros poderes e órgãos de outros níveis de governo. Parágrafo Único. Os órgãos que integram o Poder Executivo tem como finalidade a implementação de Políticas e Serviços Públicos voltados para atender as necessidades da população da zona urbana e rural do município, de todas as classes sociais, proporcionando-lhes bem estar e melhorando sua qualidade de vida. Art. 4º - A Estrutura Administrativa Direta do Poder Executivo do Município de Barão de Grajaú é composta pelas Seguintes Secretarias: I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO ESTRATÉGICO, ARTICULAÇÃO E CONTROLE GERENCIAL. A) -SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEGOV; B) -CHEFIA DE ASSESSORIA ESPECIAL – CESP; C) - CHEFIA DE GABINETE – CGAB; D) -SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO – SECOM; E) - SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS. I I – ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E INDIRETA AO PREFEITO A) -PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO – PGM; B) - CONTROLADORIA GERAL DO MUNCIPIO – CGM; C) -COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL; D) -DEFESA CIVIL MUNICIPAL – DCM; E) - GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCM. III – ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL. A) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD; B) -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – SEFIP. III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA: a) - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED; b)SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS; c) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA –SEAP; d) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR, NUTRICIONAL E CIDADANIA – SEAS; e) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E HABITACAO – SINFRAH; f) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMEL; g) SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECUT; h) SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – SEMA; i) SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE – SEJUV. Parágrafo Primeiro – OS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E CONTROLE GERENCIAL DESCRITOS NO INCISO PRIMEITO DESTE ARTIGO SERÃO COORDENDADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEGOV. Art. 5º - São finalidades e competências dos Órgãos e Secretarias Municipais:

procuradorNOME COMPLETO DO SECRETÁRIO(A) Marcos Antonio da Silva Teixeira
NOME DO ÓRGÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO – PGM
ENDEREÇO: Rua Seroa da Mota, 414, Barão de Grajau - MA
BAIRRO: Centro
TELEFONE: (89) – 9 9459-6369
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DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda a Sexta das 08:00 às 13:00

Atribuições


I – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM - Prestar assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo e aos seus auxiliares; promover os processos administrativos disciplinares e contenciosos; emitir pareceres jurídicos nos processos de licitação; elaborar contratos, minutas de editais, de convênios e outros documentos similares; elaborar projetos de Lei, decretos e outros atos correlatos; promover a cobrança da Dívida Ativa e manter atualizado o repositório de documentação jurídica e legislativa, constituindo em uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas, jurisdicional e representação judicial e extrajudicial do Município de Barão de Grajaú e outras atividades correlatas. I. a) – ASSESSORIA JURÍDICA – ASJUR - Dentre as suas atribuições estão a de assessorar o Secretário, o Secretário Adjunto em assuntos de natureza jurídica; examinar as minutas de legislação que visem normatizar assuntos relacionados às atribuições da Secretaria; emitir opinião e aprovar minutas de editais de licitação, de contratos, acordos, convênios ou ajustes, firmados pelo Município de Barão de Grajaú-MA, por meio das Secretarias Municipais; acompanhar a tramitação; dos projetos de lei relacionados às atribuições da Secretaria; assessorar as demais áreas da Secretaria, relativamente aos aspectos jurídicos, na elaboração de minutas de contratos e convênios; supervisionar as atividades relativas à organização e manutenção do acervo bibliográfico da Secretaria.

 

juventudeNOME COMPLETO DO SECRETÁRIO(A) Deuzenira Carvalho de Melo
NOME DO ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE – SEJUV.
ENDEREÇO: Travessa do mercado, s/nº, Barão de Grajaú-Ma
BAIRRO: Centro
TELEFONE: (89)-994571932
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DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda a Sexta das 08:00 às 13:00

Atribuições


XX – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE – SEJUV – Propor, planejar, executar e controlar políticas, projetos, ações e serviços direcionados a juventude, visando o protagonismo juvenil e a melhoria da qualidade de vida e inclusão social dos jovens baronenses, desenvolver outras atividades correlatas. Art. 6º - Cada Unidade Organizacional terá suas atribuições, competências, missão, estrutura interna definidas em Regimento Interno próprio, tendo como referência o seguinte desdobramento: I -PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO; I a). ASSESSORIA JURÍDICA. II -CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO; III - CHEFIA DE GABINETE; a) -CPL. IV - ASSESSORIA ESPECIAL DO PREFEITO; V - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO. a) -ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO. VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

controladorNOME COMPLETO DO SECRETÁRIO(A) Ricardo Amancio Ribeiro Sobrinho
NOME DO ÓRGÃO CONTROLADORIA GERAL DO MUNCIPIO – CGM;
ENDEREÇO: Rua Seroa da Mota, 414, Barão de Grajau - MA
BAIRRO: Centro
TELEFONE: (89) – 9 8118-2311
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DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda a Sexta das 08:00 às 13:00

Atribuições


II – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO – CGM – Realizar auditorias e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais em funcionamento na administração municipal; exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das Secretarias quanto á legitimidade, legalidade, economicidade na aplicação dos recursos; examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras; manter registros sobre a composição e atuação da Comissão de Licitação; exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais, adotando para tanto as medidas necessárias; avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; verificar a consistência dos dados contidos nos relatórios emitidos, bem como acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal e desenvolver outras atividades correlatas.

meio ambienteNOME COMPLETO DO SECRETÁRIO(A) Laudemir Alves de Almeida
NOME DO ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – SEMA;
ENDEREÇO: Rua Agapto de Barro - Travessa do Mercado s/nº, Barão de Grajaú - MA
BAIRRO: Centro
TELEFONE: (89) 999747568
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DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda a Sexta das 07:30 as 12:30

Atribuições


XIX – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO-AMBIENTE – SEMA – Planejar, promover, executar, controlar e fiscalizar a política municipal de meio ambiente, realizar diagnósticos sobre o meio ambiente no município; propor e promover medidas de proteção e preservação dos recursos naturais e paisagísticos; verificar o cumprimento das normas de controle dos diversos tipos de poluição ou contaminação do meio ambiente; organizar e executar, com regularidade e em articulação com outros órgãos da estrutura do executivo municipal, estadual, federal e sociedade civil, campanhas e atividades de conscientização sobre a importância e necessidade da preservação ambiental, desenvolver outras atividades correlatas.

ENDEREÇO

Rua Seroa da Mota, 314, Centro
Barão de Grajaú - Ma - CEP: 65.660-000
CNPJ: 06.477.822/0001-44

ATENDIMENTO

de Segunda a Sexta-feira, das 08h às 12h.
faleconosco@baraodegrajau.ma.gov.br
(89) 3523 1158

E-SIC

Rua Seroa da Mota, 314, Centro
esic@baraodegrajau.ma.gov.br
de Segunda a Sexta, das 08h às 12h.